Regularização Ambiental (PRA)

Oferecemos serviços de consultoria para execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no CAR e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRAD). O PRAD é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que é necessário. A homologação do PRADA, sob responsabilidade dos orgãos ambientais e agrícolas estaduais é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no CAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural têm 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.


O Decreto N° 7830/12
define e estrutura Programa de Regularização Ambiental da Seguinte Forma:

  1. O PRA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Dec. 7.830/12).
  2. São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
    I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR;
    II – o termo de compromisso;
    III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,
    IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber (Art. 9º, §único, Dec. 7.830/12).
  3. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere no item 1, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (Art. 59, §2º, Lei 12.651/12).
  4. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial (Art. 59, §3º, Lei 12.651/12).
  5. No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (Art. 59, §4º, Lei 12.651/12).
  6. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no item anterior e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA (Art. 59, §5º, Lei 12.651/12).
  7. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38 (Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção), 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) e 48 ( Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido (Art. 60, Lei 12.651/12).
  8. DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL CONSOLIDADA:
    10.1. Deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação (Art. 16, §1º, Dec. 7.830/12).
    10.2. Poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: (Art. 18, Dec. 7.830/12)
    I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
    II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
    10.3. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica (Art. 18, §único, Dec. 7.830/12).
  9. É facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e água (Art. 16, §2º, Dec. 7.830/12).
  10. Os PRAs deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto (Art. 17, Dec. 7.830/12).
  11. DA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
    13.1. Poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
    I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
    II – plantio de espécies nativas;
    III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
    IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, até 4 módulos (Art. 61-A, §13º, Lei 12.651/12 e Art. 19, Dec. 7.830/12).

13.2. PARA RIOS – nas APPs  ficam autorizadas, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008(Art. 61-A).

TAMANHO DA PROPRIEDADELARGURA DO RIOLARGURA DA MATA CILIAR A SER RECUPERADA
Até 1 módulo fiscalQualquer largura5 metros
(Art. 61-A, §1º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §1º, Dec. 7830/12)
Superior a 1 até 2 módulosQualquer largura8 metros
(Art. 61-A, §2º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §2º, Dec. 7830/12)
Superior a 2 até 4 módulosQualquer largura15 metros
(Art. 61-A, §3º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §3º, Dec. 7830/12)
Supeiror a 4 até 10 módulosRios com até 10 m20 metros
(Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso I,Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulosIndependente da largura do rioMetade da largura do rio, sendo no mínimo 30 m e máximo 100 m (Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso II, Dec. 7830/12)

 OBSERVAÇÃO: A largura da mata ciliar é contada a partir da borda da calha do leito regular.

13.3. PARA NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA PERENES, admitida a manutenção de atividades agrossilviparastoris, de ecoturismo ou de turismo rural sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 metros    (Art. 61-A, §5º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §5º Dec 7830/12)

13.4. PARA LAGOS E LAGOAS NATURAIS, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEENTORNO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA A SER RECUPERADA
Até 1 módulo fiscal5 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso I, Dec. 7830/12)
Superior a 1 até 2 módulos8 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso II, Dec. 7830/12)
Superior a 2 até 4  módulos15 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso III Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso III, Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulos30 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso IV Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso IV, Dec. 7830/12)

13.5. PARA VEREDAS consolidadas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEFAIXA MARGINAL A SER RECUPERADA A PARTIR DO ESPAÇO BREJOSO E ENCHARCADO
Até 4 módulos30 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso I, Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulos50 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso II, Dec. 7830/12)

13.6. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas nos quadros acima, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas  (Art. 61-A, §12º)

Oferecemos serviços de consultoria para execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no CAR e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRAD). O PRAD é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que é necessário. A homologação do PRADA, sob responsabilidade dos orgãos ambientais e agrícolas estaduais é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no CAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural têm 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.

O Decreto N° 7830/12 define e estrutura Programa de Regularização Ambiental da Seguinte Forma:

  1. O PRA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Dec. 7.830/12).
  2. São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
    I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR;
    II – o termo de compromisso;
    III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,
    IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber (Art. 9º, §único, Dec. 7.830/12).
  3. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere no item 1, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (Art. 59, §2º, Lei 12.651/12).
  4. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial (Art. 59, §3º, Lei 12.651/12).
  5. No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (Art. 59, §4º, Lei 12.651/12).
  6. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no item anterior e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA (Art. 59, §5º, Lei 12.651/12).
  7. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38 (Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção), 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) e 48 ( Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido (Art. 60, Lei 12.651/12).
  8. DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL CONSOLIDADA:
    10.1. Deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação (Art. 16, §1º, Dec. 7.830/12).
    10.2. Poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: (Art. 18, Dec. 7.830/12)
    I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
    II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
    10.3. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica (Art. 18, §único, Dec. 7.830/12).
  9. É facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e água (Art. 16, §2º, Dec. 7.830/12).
  10. Os PRAs deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto (Art. 17, Dec. 7.830/12).
  11. DA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
    13.1. Poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
    I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
    II – plantio de espécies nativas;
    III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
    IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, até 4 módulos (Art. 61-A, §13º, Lei 12.651/12 e Art. 19, Dec. 7.830/12).

13.2. PARA RIOS – nas APPs  ficam autorizadas, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008(Art. 61-A).

TAMANHO DA PROPRIEDADELARGURA DO RIOLARGURA DA MATA CILIAR A SER RECUPERADA
Até 1 módulo fiscalQualquer largura5 metros
(Art. 61-A, §1º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §1º, Dec. 7830/12)
Superior a 1 até 2 módulosQualquer largura8 metros
(Art. 61-A, §2º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §2º, Dec. 7830/12)
Superior a 2 até 4 módulosQualquer largura15 metros
(Art. 61-A, §3º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §3º, Dec. 7830/12)
Supeiror a 4 até 10 módulosRios com até 10 m20 metros
(Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso I,Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulosIndependente da largura do rioMetade da largura do rio, sendo no mínimo 30 m e máximo 100 m (Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso II, Dec. 7830/12)

 OBSERVAÇÃO: A largura da mata ciliar é contada a partir da borda da calha do leito regular.

13.3. PARA NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA PERENES, admitida a manutenção de atividades agrossilviparastoris, de ecoturismo ou de turismo rural sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 metros    (Art. 61-A, §5º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §5º Dec 7830/12)

13.4. PARA LAGOS E LAGOAS NATURAIS, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEENTORNO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA A SER RECUPERADA
Até 1 módulo fiscal5 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso I, Dec. 7830/12)
Superior a 1 até 2 módulos8 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso II, Dec. 7830/12)
Superior a 2 até 4  módulos15 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso III Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso III, Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulos30 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso IV Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso IV, Dec. 7830/12)

13.5. PARA VEREDAS consolidadas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADEFAIXA MARGINAL A SER RECUPERADA A PARTIR DO ESPAÇO BREJOSO E ENCHARCADO
Até 4 módulos30 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso I, Dec. 7830/12)
Superior a 4 módulos50 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso II, Dec. 7830/12)

13.6. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas nos quadros acima, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas  (Art. 61-A, §12º)

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